Execução: multa por litigância de má-fé aplicada pela sbdi-i do TST

AGRAVO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA PELA SBDI-I DO TST. ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE NO SENTIDO DE SER BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA E DE NÃO HAVER PROVA DA MÁ-FÉ. Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicada a análise da transcendência. Em princípio o caso seria de não transcendência, o que não se declara ante a vedação da reforma para pior. Na fase de conhecimento, após sucessivos recursos, todos julgados improcedentes, a SBDI-1 negou provimento ao agravo da parte, por considerá-lo incabível, nos termos Súmula 353 do TST, e determinou a aplicação de multa por litigância de má-fé. O processo encontra-se em fase de execução e o agravante pleiteia a suspensão da multa, alegando que é beneficiário da justiça gratuita e que não ficou comprovada a sua má-fé. A despeito das alegações da parte, a jurisprudência majoritária desta Corte é no sentido de que a concessão do benefício da justiça gratuita não constitui óbice à condenação por litigância de má-fé. Julgados. Registra-se, por fim, que não há como discutir o acerto ou desacerto da aplicação da multa pela SBDI-1 na fase de conhecimento, em razão da preclusão. Agravo a que se nega provimento.