Nascituro: personalidade jurídica nos termos da lei civil

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. NASCITURO. PERSONALIDADE JURÍDICA NOS TERMOS DA LEI CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO DOEMPREGADO (PAI). GRAVÍSSIMAS SEQUELAS. DANO MORAL EM RICOCHETE, INDIRETO OU REFLEXO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. NÍTIDO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. 1. A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade (arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil), é incompatível com a natureza dos embargos de declaração. 2. No caso, esta Turma, ao julgar a questão controvertida, emitiu pronunciamento claro e fundamentado quanto à adequação do valor fixado na sentença a título de indenização por danos morais em ricochete para o reclamante (nascituro), tanto que a restabeleceu no montante arbitrado pelo juízo singular (R$ 100.000,00). Além disso, observando o princípio da não supressão de instância, determinou o retorno dos autos à origem para análise dos temas outrora julgados prejudicados pelo próprio Tribunal de origem, em razão do então desprovimento do recurso ordinário da parte reclamante quanto ao direito à legitimidade para postular referida indenização ("Responsabilidade solidária ou subsidiária da segunda ré" e "limitação da condenação aos valores dos pedidos da inicial"). 3. Dessa forma, o apelo integrativo apenas denota a clara intenção do embargante de procrastinar o adequado trâmite do feito. Assim, inexiste omissão no julgado. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.