Rejeição: multa do artigo 1.021, § 4º, do CPC

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RECLAMADA - REJEIÇÃO – MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC – LIQUIDAÇÃO – RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO Não caracteriza vício, pelo acórdão que a aplica, a ausência de liquidação da multa prevista no art. 1.021, §4º, da CLT, competindo à Agravante a responsabilidade para promover a liquidação do valor da multa aplicada com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC. Julgados. Embargos de Declaração acolhidos para prestar esclarecimentos.