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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000489-95.2020.5.05.0511

Legitimidade ativa ad causam: sindicato

Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO

  • Direito do Trabalho
  • Legitimidade ativa ad causam
  • Sindicato
  • Greve dos vigilantes
  • Direitos individuais homogêneos
  • Inexigibilidade de apresentação do rol de substituídos

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. GREVE DOS VIGILANTES. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DE CADA SUBSTITUÍDO QUE LABOROU NO PERÍODO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. INEXIGIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ROL DE SUBSTITUÍDOS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno. Brasília, 8 de outubro de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator

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