Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 858-96.2018.5.06.0102
Honorários Assistenciais
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Honorários Assistenciais
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração.
Indexação
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