Jurisprudências
TSTAg-RRAg 101980-29.2017.5.01.0070
Horas extras: reuniões pré-turno
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Reuniões pré-turno
- Alínea "c" do art. 896 da CLT
- Porcentual de honorários advocatícios
- Multa por oposição de embargos de declaração reputados protelatórios
- Honorários Advocatícios
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS. REUNIÕES PRÉ-TURNO. ALÍNEA "C" DO ART. 896 DA CLT - PORCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALÍNEA "C" DO ART. 896 DA CLT - MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS. ALÍNEA "C" DO ART. 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Horas Extras; Honorários Advocatícios; Reflexos; Abrangência da Condenação; Multa por ED Protelatórios; Ônus da Prova