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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-AIRR 10971-02.2021.5.03.0163

Omissão / contradição / obscuridade não configurada(s)

  • Direito do Trabalho
  • Omissão / contradição / obscuridade não configurada(s)
  • Adicional de Insalubridade
  • Horas Extras
  • Intervalo Intrajornada
  • Turno Ininterrupto de Revezamento
  • Negativa de Prestação Jurisdicional

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. OMISSÃO / CONTRADIÇÃO / OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADA(S). Nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, o cabimento dos embargos de declaração se restringe às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco na apreciação dos pressupostos extrínsecos do recurso. No caso dos autos, não se verifica a ocorrência de qualquer desses vícios, porquanto restaram expressa e claramente expostos os fundamentos adotados pela Turma, para não conhecer integralmente do agravo interposto pelo reclamante. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.

Indexação

Adicional de Insalubridade; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Turno Ininterrupto de Revezamento; Negativa de Prestação Jurisdicional; Contagem de Minutos Residuais

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