TSTAIRR 692-39.2021.5.21.0006
Rito sumaríssimo –verbas remuneratórias: programa safra performance
- Direito do Trabalho
- Rito sumaríssimo –verbas remuneratórias
- Programa safra performance
- Natureza jurídica
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO –VERBAS REMUNERATÓRIAS. PROGRAMA SAFRA PERFORMANCE . NATUREZA JURÍDICA. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO FORAM ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.