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Jurisprudências

TSTAIRR 692-39.2021.5.21.0006

Rito sumaríssimo –verbas remuneratórias: programa safra performance

  • Direito do Trabalho
  • Rito sumaríssimo –verbas remuneratórias
  • Programa safra performance
  • Natureza jurídica

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO –VERBAS REMUNERATÓRIAS. PROGRAMA SAFRA PERFORMANCE . NATUREZA JURÍDICA. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO FORAM ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

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