Decisão de órgão colegiado não passível de impugnação por meio de agravo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO NÃO PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO. OMISSÃO INEXISTENTE. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo interposto em face de decisão colegiada, por ser incabível, nos termos dos arts. 265 do RITST, 1.021 do CPC e da OJ 412 da SBDI-1/TST. Assim, o mérito da controvérsia não foi analisado em razão de óbice processual intransponível, o que afasta a existência de omissão a ser sanada. Dessa forma, não se demonstra nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.