Horas in itinere: transporte fornecido pela empregadora

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPREGADORA. SÚMULA 90 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Extrai-se do acórdão recorrido que, no período anterior à Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), o Regional assentou que a reclamada fornecia transporte gratuito ao reclamante e que ela não comprovou a existência de transporte público regular ou sua compatibilidade com os horários do reclamante, reforçando a presunção do direito às horas de percurso. A Súmula 90, I, do TST está assim disciplinada: " o tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador até o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte regular público, e para o seu retorno, e computável na jornada de trabalho .". Prevalece, portanto, nesta Corte Superior o entendimento de que, ao fornecer transporte aos empregados, o empregador presume que o local de trabalho é de difícil acesso ou desprovido de transporte público regular, cabendo à parte reclamada o ônus de comprovar fato impeditivo ao direito do autor. Desse modo a decisão recorrida está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte superior, revela-se inviável o processamento do apelo, nos termos do disposto no § 7º do art. 896 da CLT e na Súmula 333 do TST, não havendo como se reconhecer a existência de transcendência. Agravo a que se nega provimento.