Execução: coisa julgada

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO – EXECUÇÃO. COISA JULGADA. ART. 896, § 2º, DA CLT. Não se conhece do recurso de revista, interposto na fase de execução, quando não fundamentado em violação a dispositivo da Constituição da República. Agravo não provido . CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. DIVISOR. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso concreto o agravante, em seu recurso de revista, apesar de ter transcrito os trechos do acórdão regional que entende consubstanciar o prequestionamento da controvérsia, deixou de proceder ao necessário cotejo analítico entre os fundamentos adotados pelo Regional e os artigos que entende violados, deixando de atender, portanto, aos requisitos do art. 896, § 1º, II e III, da CLT. Agravo desprovido .