Inaplicabilidade do óbice da oj 92 da sbdi-2/tst

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA OJ 92 DA SBDI-2/TST – TERATOLOGIA E ABUSIVIDADE CONFIGURADAS. DECISÃO INQUINADA QUE ATRIBUIU À ARREMATANTE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE IPTU E TAXA DE LIXO REFERENTES A PERÍODO ANTERIOR À ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. ART. 130 DO CTN. INEXISTÊNCIA DE ÔNUS PARA A ADQUIRENTE. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. 2. No caso concreto, verifica-se que esta Subseção, no acórdão embargado, manifestou-se expressamente sobre o cabimento da ação mandamental na hipótese, em razão da mitigação da OJ 92 da SBDI-2/TST, diante da manifesta teratologia e abusividade do ato impugnado. Constou também pronunciamento no sentido de que, nos termos da jurisprudência firmada por este Tribunal Superior, o arrematante não tem responsabilidade pelo pagamento de IPTU e taxa de lixo referentes a período anterior à data de alienação do bem em hasta pública, já que se trata de forma originária de aquisição de propriedade, restando extintos quaisquer ônus sobre o imóvel arrematado, recebido livre de embaraços ou gravames. 3. Assim, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.