TSTEDCiv-RR 182400-44.1988.5.01.0003
Execução: arguição de incorreção dos cálculos por ausência de atualização monetária
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Execução
- Controvérsia acerca do levantamento dos importes depositados
- Omissão caracterizada
- Juros
- Correção Monetária
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ARGUIÇÃO DE INCORREÇÃO DOS CÁLCULOS POR AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CONTROVÉRSIA ACERCA DO LEVANTAMENTO DOS IMPORTES DEPOSITADOS. OMISSÃO CARACTERIZADA. Constatada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, devem ser acolhidos os embargos de declaração para, corrigindo a omissão verificada, e considerando que o acórdão regional impugnado está alicerçado nos elementos de prova dos autos, o que atrai a aplicação do óbice da Súmula 126 do TST, não conhecer do recurso de revista no tocante à matéria. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento para sanar omissão, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para, sem imprimir efeito modificativo, não conhecer do recurso de revista em relação à arguida incorreção dos cálculos.
Indexação
Juros; Correção Monetária; Negativa de Prestação Jurisdicional