Jurisprudências
TSTEDCiv-RRAg 1000033-89.2016.5.02.0467
Intervalo intrajornada: redução
- Direito do Trabalho
- Intervalo intrajornada
- Redução
- Norma coletiva
- Adicional de Periculosidade
- Horas Extras
- Plano de Demissão Voluntária / Incentivada
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. A finalidade dos embargos declaratórios não é a revisão do julgado, mas tão-somente suprir vícios existentes, aqueles expressamente previstos nos artigos 1022 do NCPC) e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos declaratórios.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Plano de Demissão Voluntária / Incentivada; Correção Monetária; Negativa de Prestação Jurisdicional; Contagem de Minutos Residuais