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Jurisprudências

TSTAIRR-AIRR 101673-04.2016.5.01.0202

Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: equiparação salarial

  • Direito do Trabalho
  • Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
  • Equiparação salarial
  • Salário por Equiparação / Isonomia

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.º 126 E 6.º VI DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Hipótese na qual o Regional, após exame detalhado do quadro fático produzido nos autos, manteve a sentença que não reconheceu a equiparação salarial pretendida pelo Recorrente. É incontroverso que a diferença salarial verificada decorreu de vantagens pessoais do paradigma indicado. Nessa senda, a decisão Recorrida coaduna com o item VI "a" da Súmula n.º 6 do TST. Ademais, a revisão pretendida pelo agravante encontra óbice na Súmula n.º 126 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Salário por Equiparação / Isonomia

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