Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelas reclamadas

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. A parte, por ocasião da interposição do agravo de instrumento, não impugnou específica e objetivamente o fundamento da decisão denegatória do recurso de revista, qual seja, o não atendimento do requisito do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Registre-se, por fim, quanto à alegação de que, por se tratar que questão constitucional e tendo em vista que o acórdão está em oposição ao entendimento desta Corte, o recurso de revista deveria ser admitido, que a garantia constitucional de acesso ao Judiciário não exime as partes de observarem as formalidades previstas em lei e os pressupostos processuais. Tampouco há de se falar em apego ao rigor processual, uma vez que é a lei que estabelece a demonstração do prequestionamento como pressuposto de admissibilidade recursal. Agravo conhecido e não provido.