Salário mensal e pedidos correlatos: férias e décimo terceiro salário

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO MENSAL E PEDIDOS CORRELATOS. SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional, soberano no exame do contexto fático-probatório contido no caderno processual, afirmou categoricamente que " no presente caso, como bem observado pelo Juízo de origem, o restante do conjunto probatório dos autos corrobora a tese inicial de que o autor era remunerador por dia de labor." A pretensão recursal em demonstrar o desacerto do v. acórdão regional com base em premissa fática diversa implica o reexame de fatos e provas, procedimento que atrai a aplicação da Súmula 126/TST e denota a ausência de transcendência. Agravo conhecido e desprovido. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Consta expressamente registrado no acórdão regional que " a prova emprestada produzida nos autos corrobora a tese inicial de que não havia efetivo pagamento de férias e décimo terceiro salário ". A decisão regional está baseada na prova dos autos, o que inviabiliza sua reforma em razão do óbice na Súmula 126 desta Corte, segundo a qual é incabível o recurso de revista para reapreciação de fatos e provas. Agravo conhecido e desprovido. CESTA BÁSICA. SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Consoante se extrai do acórdão regional, o Tribunal a quo consignou expressamente que " A testemunha Leonardo, ouvida a rogo do autor do processo 10545/21 (aqui utilizado como prova emprestada), disse que a ré nunca forneceu cesta básica ou vale-alimentação, enquanto a testemunha Marcos, também indicada pelo reclamante daqueles autos, aduziu que trabalhou para a ré de 2017 a 2020 e que nunca recebeu cesta básica, sendo que no último ano auferiu tíquete refeição (Id. 918dd39). " Diante desse contexto, somente pela incursão na prova dos autos seria possível acatar a tese da ré, o que dependeria do reconhecimento de fatos contrários aos delineados no decisum recorrido, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Agravo conhecido e desprovido. DESCONTO ILÍCITO. RESSARCIMENTO. SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A pretensão recursal em demonstrar o desacerto do v. acórdão regional com base em premissa fática diversa implica o reexame de fatos e provas, procedimento que atrai a aplicação da Súmula 126/TST e denota a ausência de transcendência. Agravo conhecido e desprovido. MULTAS NORMATIVAS. DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO COMPROVADO. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório contido no caderno processual, concluiu pelo descumprimento dos instrumentos coletivos, razão pela qual ratificou a condenação ao pagamento de multas normativas. A agravante, por sua vez, não logrou desconstituir os fundamentos da decisão impugnada. Portanto, diante da comprovada inobservância das normas coletivas, irrepreensível o acórdão regional que condenou a parte ré ao pagamento das respectivas penalidades normativas. Agravo conhecido e desprovido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O recurso de revista não reúne condições de admissibilidade, nos aspectos, visto que não transcrito o trecho do v. acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria, requisito de admissibilidade exigido pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.