Nulidade do acórdão regional: negativa de prestação jurisdicional

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO CONFIGURADA. I. Demonstrada omissão no acórdão embargado. II. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para sanar omissão e, em consequência, reapreciar o agravo interno interposto pela parte reclamante no tema “negativa de prestação jurisdicional”. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARGO DE GESTÃO. ART. 62, II, DA CLT. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A ALEGAÇÃO DE CONFISSÃO DE EFETIVO CONTROLE DA JORNADA E INEXISTÊNCIA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. Diante da possível violação do art. 93, IX, da Constituição da República, o provimento do agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARGO DE GESTÃO. ART. 62, II, DA CLT. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A ALEGAÇÃO DE CONFISSÃO QUANTO AO EFETIVO CONTROLE DA JORNADA E A INEXISTÊNCIA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional manteve a sentença em que se indeferiu o pedido de horas extraordinárias, por concluir que “apenas do depoimento do reclamante é possível se extrair a presença de diversas circunstâncias referentes ao contrato de trabalho que ensejam a configuração da situação exposta no art. 62, II, da CLT”. Entretanto, não se manifestou sobre o argumento aduzido em recurso ordinário, renovado por meio de embargos de declaração, de que o preposto teria confessado em audiência a submissão do reclamante a efetivo controle de jornada e a inexistência de poderes de representação. II. Cuida-se de fato relevante e o esclarecimento do Tribunal a quo sobre essa questão pode influir no resultado da lide. III. Nesse contexto, configura-se a negativa de prestação jurisdicional e impõe-se o conhecimento do recurso de revista, por violação do art. 93, IX, da Constituição da República. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, com determinação de retorno dos autos ao TRT de origem.