Multa indevida e prequestionamento incabível: o agravo não era manifestamente inadmissível, motivo pelo qual não cabia a multa vindicada pelo agravado

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MULTA INDEVIDA E PREQUESTIONAMENTO INCABÍVEL. 1. O agravo não era manifestamente inadmissível, motivo pelo qual não cabia a multa vindicada pelo agravado. 2. Por outro lado, não cabe o prequestionamento pretendido pelo executado, na medida em que o agravo não foi provido em razão de óbice processual, de modo que não é possível analisar as alegações de mérito veiculadas pelo embargante. Embargos de declaração a que se nega provimento.