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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 513-96.2021.5.21.0009

Adicional de insalubridade: trabalho em ambiente hospitalar

  • Direito do Trabalho
  • Direito Médico e da Saúde
  • Adicional de insalubridade
  • Trabalho em ambiente hospitalar
  • Controvérsia sobre o grau de insalubridade
  • Prequestionamento
  • Transcrição integral do acórdão recorrido
  • Não observância do art. 896, § 1º-a, i, da CLT

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO EM AMBIENTE HOSPITALAR. CONTROVÉRSIA SOBRE O GRAU DE INSALUBRIDADE. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A transcrição integral do acórdão recorrido feita pelo Sindicato autor não supre a exigência contida no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, uma vez que, além de não demonstrar de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional que é objeto de insurgência no recurso de revista, impede o confronto analítico entre o trecho atacado e as violações apontadas pela parte, remetendo ao julgador incumbência legal que cabe à parte. Agravo não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

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