TSTED-Ag-RRAg 10039-20.2020.5.03.0140
Diferenças salariais por redução da carga horária
Relator(a): Douglas Alencar Rodrigues
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Diferenças salariais por redução da carga horária
- Óbice da súmula 126/TST
- Esclarecimentos
- Horas Extras
- Salário / Diferença Salarial
- Salário por Equiparação / Isonomia
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS POR REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. ESCLARECIMENTOS. Ainda que não existam no acórdão quaisquer dos vícios de que tratam os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, a oposição de embargos permitirá a adição de novos motivos quando conveniente para a mais ampla prestação jurisdicional (CF, art. 93, IX). Embargos declaratórios conhecidos e providos apenas para prestar esclarecimentos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, apenas para prestar esclarecimentos, sem imprimir-lhes efeito modificativo.
Indexação
Horas Extras; Salário / Diferença Salarial; Salário por Equiparação / Isonomia; Assistência Judiciária Gratuita; Preparo / Deserção; Honorários Advocatícios; Devolução / Entrega de Objetos / Documentos; Plano de Cargos e Salários; Redução Carga Horária; Multa Convencional; Honorários na Justiça do Trabalho