Multa do artigo 1.021, § 4º, do CPC: divergência jurisprudencial não demonstrada

RECURSO DE EMBARGOS. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. A Turma, ao não conhecer do agravo por força do óbice da Súmula 422, I, do TST, concluiu que “diante dos fundamentos expostos, resta manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015”. Nesse quadro, os dois arestos indicados pela parte (Processos E-Ag-AIRR-101425-23.2016.5.01.0013 e Emb-Ag-AIRR-101767-18.2017.5.01.0007) não demonstram a especificidade necessária, na forma da Súmula 296, I, do TST, porque não registram tese de aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, da CLT em face do não conhecimento do agravo diante da ausência de dialeticidade recursal. Precedentes. Recurso de embargos não conhecido.