Fase de execução: cerceamento de defesa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DAS PARTES E TESTEMUNHAS. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 2. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS NA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. RESPEITO AO COMANDO EXEQUENDO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ÓBICE DA OJ Nº 123 DA SDI-2/TST. 3. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. REFLEXOS DAS PLR DE 2014 E 2015. RESPEITO AO COMANDO EXEQUENDO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ÓBICE DA OJ Nº 123 DA SDI-2/TST. 4. FGTS. REFLEXOS DE PARCELAS PRINCIPAIS. IMPOSIÇÃO LEGAL. PEDIDO IMPLÍCITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.