Desconsideração da personalidade jurídica: inclusão no polo passivo da execução

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES. CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. EMBARGOS À PENHORA. AGRAVO DE PETIÇÃO E RECURSO DE REVISTA QUE TRAMITAM CONCOMITANTEMENTE AO MANDAMUS. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA OJ 54 DA SDI-2 DO TST. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou a inclusão dos sócios no polo passivo da execução, além de reconhecer a existência de grupo econômico. É incontroverso que a impetrante apresentou, na execução subjacente, embargos à execução, agravo de petição e recurso de revista nos quais se insurgiu contra matéria idêntica à debatida neste mandado de segurança: o sigilo imposto a documentos, a inclusão no polvo passivo da execução e a penhora incidente sobre suas contas bancárias. Nessas circunstâncias, incide, por analogia, o disposto na OJ 54 da SDI-2 do TST, segundo a qual " ajuizados embargos de terceiro para pleitear a desconstituição da penhora, é incabível mandado ". Recurso ordinário não provido.