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Jurisprudências

TSTAIRR 0000719-03.2023.5.23.0101

Doença ocupacional: apelo desfundamentado à luz do art. 896 da CLT

Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – DOENÇA OCUPACIONAL. APELO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896 DA CLT – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 126 DO TST TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 7 de outubro de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

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