TSTAg-AIRR 0010559-60.2022.5.15.0015
Responsabilização do ente público, tomador de serviços, pelas verbas rescisórias deferidas
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito do Trabalho
- Inobservância do inciso i do §1º-a do artigo 896 da CLT
Ementa
AGRAVO INTERPOSTO PELA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PATROCÍNIO PAULISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIZAÇÃO DO ENTE PÚBLICO, TOMADOR DE SERVIÇOS, PELAS VERBAS RESCISÓRIAS DEFERIDAS. INOBSERVÂNCIA DO INCISO I DO §1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DA DECISÃO REGIONAL PARA FINS DE CONSUBSTANCIAR O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 1 de dezembro de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator