Jurisprudências
TSTAg-AIRR 10799-13.2016.5.15.0095
Execução: integração do adicional de periculosidade/risco de vida nas horas extras
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Execução
- Interpretação do título executivo
- Violação do art. 5º, xxxvi, da CF. inocorrência
- Adicional de Periculosidade
- Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição
- Valor da Execução / Cálculo / Atualização
Ementa
AGRAVO DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE/RISCO DE VIDA NAS HORAS EXTRAS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI, DA CF. INOCORRÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, sem aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento, sem aplicação de multa.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição; Valor da Execução / Cálculo / Atualização; Contagem de Minutos Residuais