Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-RRAg 10195-46.2022.5.18.0002
Vícios: rejeitam-se os embargos de declaração, pois ausentes as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Vícios
- Indenização por Dano Moral
- Depósito / Diferença de Recolhimento
- Salário / Diferença Salarial
- Honorários Advocatícios
- Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se os embargos de declaração, pois ausentes as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Depósito / Diferença de Recolhimento; Salário / Diferença Salarial; Honorários Advocatícios; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita; Redução Carga Horária; Multa Convencional; Multa por ED Protelatórios; Isenção