Ausência de enfrentamento da ratio decidendi do despacho agravado

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA RECLAMADA I) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DA RATIO DECIDENDI DO DESPACHO AGRAVADO – SÚMULA 422, I, DO TST – NÃO CONHECIMENTO. 1. Na decisão agravada, deu-se provimento ao agravo de instrumento obreiro quanto ao adicional de periculosidade para estabelecer o direito do Reclamante ao referido adicional, conforme o art. 193 da CLT e a NR 16 do Ministério do Trabalho e Emprego. 2. No agravo interno, a Reclamada não investe expressamente contra o fundamento adotado no despacho atacado, de que o Reclamante conduzia veículo equipado com tanque suplementar de combustível para consumo próprio, com capacidade superior a 200 litros. 3. Assim, não tendo sido combatido o fundamento que embasou a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422, I, do TST, revelando-se manifestamente infundado, inadmissível e protelatório. Agravo não conhecido, no tópico. II) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - RECLAMADA – DESPROVIMENTO – RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. Na decisão ora agravada, negou-se provimento ao recurso de revista patronal, que versava sobre responsabilidade subsidiária, por intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas 331, IV, VI e 333 do TST contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$ 10.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, no tópico, com multa.