Interrupção da prescrição bienal: comprovação do ajuizamento de ação anterior com pedido idêntico

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO BIENAL. COMPROVAÇÃO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR COM PEDIDO IDÊNTICO. SÚMULAS 126 E 297 DO TST. DESPROVIMENTO. 1. Deve ser mantida a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso, pois a tese deduzida nas razões recursais esbarra em óbices processuais específicos que inviabilizam o exame da matéria, tornando improfícua eventual manifestação desta Corte acerca da transcendência. 2. No caso, o Tribunal Regional entendeu que a ação foi ajuizada dentro do prazo legal, considerando a interrupção da contagem pelo ajuizamento de ação anterior, mesmo que arquivada, e o prazo restante após o último ato do processo anterior, razão pela qual concluiu que não houve prescrição. 3. Observa-se que a alegação da parte agravante quanto à ausência de comprovação, na petição inicial, do ajuizamento de ação anterior com pedido idêntico não foi apreciada pela Corte regional, o que caracteriza ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 do TST. 3. Por outro lado, a pretensão de rediscutir o contexto fático que embasou o reconhecimento da interrupção da prescrição e da suspensão contratual demandaria o revolvimento do conjunto probatório, providência vedada nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo conhecido e desprovido. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126 DO TST. DESPROVIMENTO. 1. Deve ser mantida a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso, pois a tese deduzida nas razões recursais esbarra em óbices processuais específicos que inviabilizam o exame da matéria, tornando improfícua eventual manifestação desta Corte acerca da transcendência. 2. No caso, o Tribunal Regional concluiu, a partir do conjunto fático-probatório, que o contrato de trabalho encontrava-se suspenso na data da dispensa, em razão do afastamento do reclamante por auxílio-doença, circunstância que afasta a caracterização do abandono de emprego e autoriza a reversão da penalidade. Registrou, de forma expressa, que o auxílio-doença do reclamante havia sido prorrogado até 27/12/2018 e, por conseguinte, que na data da dispensa, em 18/10/2018, o contrato de trabalho encontrava-se suspenso. 3. A insurgência recursal, contudo, não se limita ao reenquadramento jurídico, mas pressupõe a reavaliação das premissas fáticas fixadas pelo TRT, providência vedada nesta instância extraordinária, à luz da Súmula nº 126 do TST. Agravo conhecido e desprovido.