Responsabilidade subsidiária: terceirização de serviços

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. ART. 1.030, II, DO CPC - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. REVELIA DO ENTE PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. TEMAS 246 E 1.118 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF ( leading case do Tema nº 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. No recente julgamento do Tema nº 1.118, o STF fixou a seguinte tese jurídica, " Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. " (publicado no DJE em 24/2/25). Assim, constata-se que a mera ausência de prova quanto à fiscalização do contrato não induz à responsabilização do Poder Público, cabendo à parte autora a comprovação da conduta culposa do ente público tomador. Caso contrário, estar-se-ia diante da possibilidade de novas condenações do Estado por simples inadimplemento, em desrespeito às teses fixadas pelo STF. Noutro giro, o Órgão Uniformizador da jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que a revelia da Administração Pública é suficiente para se reconhecer a culpa in vigilando e, por conseguinte, sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento das verbas deferidas ao trabalhador. Isso porque, com a declaração de revelia do ente público, foi gerada a presunção de veracidade dos fatos aduzidos na inicial, em especial no tocante à omissão do Poder Público em fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas. Dessa forma, considerando que o acórdão regional está de acordo com a tese relativa ao Tema nº 1.118 do ementário de Repercussão Geral e com a interpretação dada pela SbDI-1 desta Corte Superior acerca do tema, não há que se falar em reforma do julgado. Juízo de retratação não exercido.