TSTAg-AIRR 12840-70.2016.5.15.0056
Horas extras: cargo de confiança
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Cargo de confiança
- Intervalo intrajornada
- Período contratual anterior à reforma trabalhista
- Natureza Jurídica da Parcela / Repercussão
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. SÚMULA 126/TST - INTERVALO INTRAJORNADA. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. SÚMULA 437, I E III, DO TST. A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando multa de 2% (dois por cento) à parte Agravante, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.
Indexação
Intervalo Intrajornada; Cargo de Confiança; Natureza Jurídica da Parcela / Repercussão