Execução: citação

EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CITAÇÃO. NULIDADE. VÍCIO. AUSENTE. NOTIFICAÇÃO INICIAL ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO CORRETO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. A Corte de origem, com lastro nos elementos probatórios, expressamente consignou que a citação inicial da parte reclamada foi encaminhada para o endereço correto, o qual foi indicado, inclusive, na petição de embargos à execução (primeira oportunidade em que a parte se manifestou nos autos), e que não foram apresentadas provas de que a empresa estaria funcionando de forma remota no período da citação. Assim, qualquer ilação em sentido contrário demandaria o reexame de fatos e provas (Súmula n.º 126 do TST). Partindo-se da premissa fática de que o reclamado não demonstrou o envio da citação para endereço incorreto, o acórdão regional encontra amparo na jurisprudência desta Corte, reafirmada no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo n.º 223, com a seguinte tese: “No processo do trabalho, em face da regra da impessoalidade, é válida a citação ou intimação pela entrega da notificação postal no endereço da parte ré (art. 841, § 1o, da CLT), competindo ao destinatário o ônus da prova de eventual não recebimento do documento”. Incidência do óbice do art. 896, § 7.º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido.