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Jurisprudências

TSTED-Ag-EDCiv-RR 703-18.2021.5.13.0030

Embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de revista

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

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