Incabível: inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DE TRIBUNAL REGIONAL PROFERIDO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INCABÍVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. I. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 152 da SBDI-II desta Corte, é incabível e constitui erro grosseiro a interposição de recurso de revista, com fundamento no art. 896 da CLT, contra decisão definitiva de Tribunal Regional do Trabalho em ação rescisória, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade. II. Assim, não merece reforma a decisão agravada. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.