Jurisprudências
TSTEDCiv-RRAg 1592-46.2015.5.09.0562
Limitação das horas in itinere –natureza indenizatória –previsão em norma coletiva
- Direito do Trabalho
- Equipamento de Proteção Individual - EPI
- Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita
- Supressão / Limitação por Norma Coletiva
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DAS HORAS IN ITINERE –NATUREZA INDENIZATÓRIA –PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Embargos de declaração acolhidos para acrescer à fundamentação do acórdão as razões ora consignadas no voto, concedendo efeito modificativo ao julgado.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os embargos de declaração para prestar esclarecimentos, com concessão de efeitos modificativos nos termos da fundamentação.
Indexação
Equipamento de Proteção Individual - EPI; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita; Supressão / Limitação por Norma Coletiva