Ausência de demonstração de desacerto do despacho agravado

AGRAVO OBREIRO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTRANSCENDENTE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO – ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO – DESPROVIMENTO. 1. O agravo de instrumento da 2ª Reclamada, Mineração Rio Norte S.A., que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, responsabilidade subsidiária, indenização por danos morais e depósitos de FGTS acrescidos de 40%, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de o óbice do art. 896, § 1º-A, I e IV, da CLT contaminar a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$ 23.858,42, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Ainda, no tocante à preliminar em liça, deve ser acrescida fundamentação à decisão agravada, quanto à incidência, sobre o recurso de revista, dos obstáculos da Súmula 459 do TST e da ausência de negativa de prestação jurisdicional. 3. Não tendo a Agravante logrado demonstrar a necessidade de reforma da decisão agravada, esta merece ser mantida, ainda que com acréscimo de fundamentação. Agravo desprovido.