Execução de sentença coletiva: impossibilidade

AGRAVO INTERNO DA EXEQUENTE EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES PREVISTAS EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS COM OS REAJUSTES CONCEDIDOS POR FORÇA DE NORMAS COLETIVAS. IMPOSSIBILIDADE. PARCELAS DIVERSAS. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. OJ 123 DA SBDI-2 DO TST. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA 266 DO TST. A decisão monocrática proferida comporta reforma. Com o seu recurso de revista, a executada não pretendia a compensação entre as progressões deferidas no título executivo com aquelas sob a mesma rubrica decorrentes de acordos coletivos de trabalho. Em verdade, a controvérsia cinge-se à possibilidade de compensação entre parcelas distintas (promoções concedidas em Plano de Cargos e Salários com os reajustes concedidos por norma coletiva), não se tratando de pretensão de compensação de parcela sob a mesma natureza jurídica. No particular, o Tribunal Regional analisou o título executivo judicial e rejeitou o pedido de compensação, consignando que “os reajustes previstos nas normas coletivas não se confundem com as progressões previstas no PCCS/1995”. Ileso, portanto, o inciso XXVI do art. 7º da Constituição da República. Ademais, a insurgência da executada esbarra na coisa julgada e no contexto fático-probatório delineado no acórdão, pois a Corte Regional limitou-se a interpretar o sentido e o alcance da decisão transitada em julgado, o que não atenta contra a imutabilidade da coisa julgada. Incidência do óbice contido na OJ 123 da SbDI-2 do TST, por não se evidenciar dissonância patente entre a decisão regional e a decisão transitada em julgado. Incólume, portanto, o art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, devendo ser mantido o acórdão regional. Não demonstrado que a decisão regional contém ofensa direta e literal ao texto da Constituição da República (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST). Agravo interno da exequente a que se dá provimento para não conhecer do recurso de revista da executada no particular.