Erro de fato: parcelas vincendas

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. PARCELAS VINCENDAS. CONTROVÉRSIA SUSCITADA EM DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 136 DA SBDI-II DO TST. 1. O erro de fato, nos termos do § 1º do art. 966 do CPC, ocorre quando a decisão rescindenda admite fato inexistente ou considera inexistente fato ocorrido, sendo imprescindível que o fato não seja ponto controvertido nos autos originários. 2. A questão apontada pela parte autora como fundamento para a caracterização do erro de fato não só foi suscitada em dois embargos de declaração, o que por se só elide a caracterização do erro de fato, como também sobre ela se manifestou o TRT. Recurso ordinário conhecido e desprovido.