Execução: inclusão de parte no polo passivo

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE PARTE NO POLO PASSIVO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO TEMA 1.232 DO STF. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A aplicação de tese firmada em repercussão geral pressupõe identidade entre a situação fática dos autos e o precedente vinculante invocado. No caso, a inclusão da parte no polo passivo da execução decorreu da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com observância do contraditório e da ampla defesa, e não de redirecionamento por reconhecimento de grupo econômico. Ausente aderência ao Tema 1.232 do STF. Inexistente violação do art. 5º, LIV, da Constituição Federal. Recurso de revista de que não se conhece.