Tramitação preferencial: acidente de trabalho

TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL – ACIDENTE DE TRABALHO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. NULIDADE DA DESPEDIDA. O Tribunal Regional, instância a quem compete o exame do conjunto fático-probatório dos autos, reconheceu que a moléstia que acomete o reclamante tem nexo concausal com o acidente de trabalho sofrido anteriormente (queda de escada). Consta do acórdão que houve piora da dor no ombro esquerdo com necessidade de tratamento fisioterápico e médico, em razão do acidente e que os sintomas persistiam ao tempo da despedida. A par disso, reconheceu a nulidade da despedida do reclamante e deferiu-lhe indenização substitutiva e por danos morais. Diante do contexto delineado no acórdão regional, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como posta, reveste-se, inequivocamente, de contornos fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é vedada pela Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por dano moral, nesta instância extraordinária, em virtude da necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório para tanto, exceto se constatado que a indenização foi fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, que não é a hipótese dos autos. Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Não prospera a pretensão do reclamante de condenação da reclamada ao pagamento de danos emergentes na medida em que não colacionados comprovantes de despesas médicas. Recurso de revista não conhecido.