Jurisprudências
TSTAIRR 1000862-66.2024.5.02.0022
Regime de precatórios: fund PE anchieta centro paulista radio e tv educativas
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito do Trabalho
- Regime de precatórios
- Fund PE anchieta centro paulista radio e tv educativas
- Requisitos do art. 896, § 1º-a, i e III, da CLT
- Inobservados
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. REGIME DE PRECATÓRIOS. FUND PE ANCHIETA CENTRO PAULISTA RADIO E TV EDUCATIVAS. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. INOBSERVADOS. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da executada. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 6 de outubro de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator