TSTAg-Ag-RRAg 928-81.2021.5.12.0057
Indenização por dano moral decorrente de responsabilidade civil extracontratual
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Multa por protelação do feito
- Adicional de Insalubridade
- Assédio Moral
- Justa Causa / Falta Grave
- Horas Extras
- Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição
Ementa
AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 880 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema 880 , fixou a tese de que a questão do direito à indenização por dano moral decorrente de responsabilidade civil extracontratual tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo, condenando a parte agravante ao pagamento da multa do artigo 1.021, §4º, do CPC, no importe de 3% do valor da causa, atualizado monetariamente.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Assédio Moral; Justa Causa / Falta Grave; Horas Extras; Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição; Compensação de Jornada