Omissão constatada: julgamento extra petita

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. OMISSÃO CONSTATADA. Verifica-se que houve omissão na decisão embargada apenas em relação aos temas: interesse jurídico do MPT para suscitar na ação a suposta irregularidade no fracionamento do intervalo interjornadas; julgamento extra petita ; proibição de descontos; intervalo interjornadas – empregados administrativos; limite de horas extras; proibição de descontos; controle de jornada; e intervalo intrajornada. Assim, acolho os embargos de declaração, sem atribuir efeito modificativo ao julgado, apenas para sanar a referida omissão: 1. INTERESSE JURÍDICO DO MPT. 2. JULGAMENTO EXTRA PETITA . 3. PROIBIÇÃO DE DESCONTOS. 4. INTERVALO INTERJORNADAS. EMPREGADOS ADMINISTRATIVOS. 5. LIMITE DE HORAS EXTRAS. 6. PROIBIÇÃO DE DESCONTOS. 7. CONTROLE DE JORNADA. 8. INTERVALO INTRAJORNADA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica, de forma explícita e fundamentada, a violação a dispositivo de lei ou contrariedade a verbete do TST, inclusive, mediante a demonstração analítica de cada um deles em cotejo com a decisão regional devidamente transcrita. Desatende, assim, a disciplina do artigo 896, §1º-A, II e III, da CLT, que lhe atribui tal ônus. Agravo de instrumento conhecido e não provido.