Jurisprudências
TSTAg-ED-AIRR 11585-46.2015.5.15.0013
Minutos residuais e deslocamento interno: limitação por norma coletiva
- Direito do Trabalho
- Minutos residuais e deslocamento interno
- Limitação por norma coletiva
- Validade
- Adicional de Insalubridade
- Adicional de Periculosidade
- Horas Extras
Ementa
AGRAVO DO RECLAMANTE – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CONHECIDO E PROVIDO – MINUTOS RESIDUAIS E DESLOCAMENTO INTERNO – LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA - VALIDADE - TESE VINCULANTE DO E. STF - TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL Consoante a jurisprudência vinculante do E. STF (Tema 1.046 de Repercussão Geral) deve ser reconhecida a validade da norma coletiva que elasteceu os limites previstos no art. 58, § 1º, da CLT. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Adicional de Periculosidade; Horas Extras; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Assistência Judiciária Gratuita; Compensação de Jornada; Contagem de Minutos Residuais