Contrato de corretagem: comissão de corretagem incidente sobre a área total adquirida

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CORRETAGEM. COMISSÃO DE CORRETAGEM INCIDENTE SOBRE A ÁREA TOTAL ADQUIRIDA. INTERMEDIAÇÃO CONCORRENTE. ART. 728 DO CC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 86 DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, § 2º, DO CPC. ALEGADA CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM INCIDENTE AUTÔNOMO. IRRELEVÂNCIA PARA A DOSIMETRIA FIXADA NO JULGAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a comissão de corretagem sobre o valor do contrato acerca da área total, dividiu a comissão entre os corretores em 50% para cada um (art. 728 do CC) e fixou sucumbência recíproca com distribuição de despesas em 30% para a autora e 70% para as rés, além de honorários de 15% sobre a condenação.

2. Não se verifica contradição interna: a prejudicialidade do pedido subsidiário não impede que a sucumbência seja fixada conforme o resultado do julgamento parcial do recurso.

3. Não há omissão a respeito da sucumbência: reconhecida a intermediação concorrente, a divisão da comissão e a distribuição proporcional de custas e honorários se dão nos termos dos arts. 728 do CC e 86 do CPC, com fixação do percentual nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC.

4. A majoração de honorários recursais em incidente autônomo não vincula a dosimetria dos honorários sucumbenciais definidos no julgamento colegiado.

5. Embargos de declaração rejeitados.