TSTAg-AIRR 165-57.2019.5.07.0003
Diferenças salariais: progressões
- Direito do Trabalho
- Diferenças salariais
- Progressões
- Ônus da prova
- Incidência do óbice do art.896, § 7º, da CLT
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES. PCS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 67 DA TABELA DE IRR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A matéria não comporta mais discussão, na medida em que o Pleno do TST firmou entendimento, por meio do Tema 67 da Tabela de Incidente de Recurso Repetitivo, no sentido de que: "Por se tratar de fato impeditivo, é do empregador o ônus de demonstrar que o empregado descumpre requisito necessário à concessão de promoção por antiguidade". Incidência do óbice do art.896, § 7º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.