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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 165-57.2019.5.07.0003

Diferenças salariais: progressões

  • Direito do Trabalho
  • Diferenças salariais
  • Progressões
  • Ônus da prova
  • Incidência do óbice do art.896, § 7º, da CLT

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES. PCS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 67 DA TABELA DE IRR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A matéria não comporta mais discussão, na medida em que o Pleno do TST firmou entendimento, por meio do Tema 67 da Tabela de Incidente de Recurso Repetitivo, no sentido de que: "Por se tratar de fato impeditivo, é do empregador o ônus de demonstrar que o empregado descumpre requisito necessário à concessão de promoção por antiguidade". Incidência do óbice do art.896, § 7º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.

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