Fase de execução

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA - FASE DE EXECUÇÃO - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. A agravante, alheia ao princípio da dialeticidade, apresentou argumentação dissociada da fundamentação adotada na decisão monocrática agravada. Efetivamente, nas razões do recurso em foco, a recorrente desenvolveu linha argumentativa relativa à validade da substituição do depósito recursal por carta fiança. Contudo, verifica-se que a referida questão sequer foi abordada pelo TRT no acordão recorrido, mostrando-se a controvérsia trazida no agravo flagrantemente estranha à matéria que a parte pretendia devolver ao exame do TST ao interpor recurso de revista e que foi objeto de análise pelo juízo primeiro de admissibilidade exercido pelo TRT e na decisão monocrática ora agravada – acerca da possibilidade de apresentar precatórios judiciais como garantia e à desnecessidade de efetuá-la em razão da abusividade da execução. Desse modo, impõe-se a conclusão de que o presente agravo não comporta conhecimento, na esteira da orientação traçada na Súmula 422, item I, do TST. Agravo não conhecido.