Jurisprudências
TSTAIRR-AIRR 1564-38.2016.5.06.0009
Execução: negativa de prestação jurisdicional
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Recuperação Judicial e Falência
- Execução
- Negativa de prestação jurisdicional
- Recuperação judicial
- Limitação dos juros de mora e correção monetária
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I . A parte Agravante não demonstrou o desacerto da decisão de origem que denegou seguimento ao recurso de revista. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento .
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo de instrumento; no mérito negar-lhe provimento. Custas processuais inalteradas.