Jurisprudências
TSTAg-EDCiv-ED-RR 1001899-24.2017.5.02.0039
Gorjetas: pagamento por fora
Relator(a): Hugo Carlos Scheuermann
- Direito do Trabalho
- Gorjetas
- Pagamento por fora
- Integração ao salário
- Transcrição integral do acórdão regional no tema
- Descumprimento do art. 896, § 1º-a, i, da CLT
- Gorjeta
Ementa
AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. GORJETAS. PAGAMENTO POR FORA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL NO TEMA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Gorjeta